Lei Contra Precariedade chega hoje ao Parlamento - vamos lutar por esta lei até ao fim

12-01-2012 13:28
 
Chega hoje à Assembleia da República a Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Lei Contra a Precariedade”. Esta iniciativa, que é parte integrante da indignação que tem exigido nas ruas mais democracia e alternativas desde 12 de Março, foi subscrita por mais de 35.000 pessoas durante todo o ano de 2011 e é apenas a segunda vez que uma lei proposta por cidadãos é discutida e votada no parlamento. Começa hoje uma batalha cidadã contra a precariedade. Vamos lutar por esta lei até ao fim.
 
A Lei Contra a Precariedade é uma proposta concreta para combater a precariedade em três das suas vertentes mais comuns e injustas: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o abuso do trabalho temporário. A precariedade afecta hoje grande parte dos trabalhadores, seja através de formas de contratação ilegais, os falsos recibos verdes, a eternização da contratação a prazo ou as formas abusivas de trabalho temporário utilizadas pelas empresas de trabalho temporário. O que a lei proposta pelos movimentos de trabalhadores precários propõe são mecanismos muito simples que vão ao encontro de todas estas situações e que sugerem um novo equilíbrio baseado no trabalho com direitos ao contrário da inevitabilidade precária que nos querem impor.
 
Queremos acabar com os falsos recibos verdes. Queremos uma fiscalização da ACT com consequências, agindo em conjunto com o Tribunal de Trabalho para que se obrigue as entidades empregadoras a substituir esta forma ilegal de contratação por contratos de trabalho.

Queremos contratos sem termo após 18 meses ou no máximo de 3 renovações. Queremos também que as empresas sejam impedidas de recorrer sistematicamente a esta forma de contratação, como forma de rotação eterna de trabalhadores, sem dar condições de estabilidade.

Por fim queremos a cada trabalho permanente um contrato permanente e não o que acontece hoje em que trabalhadores permanentes estão sujeitos à contratação por empresas de trabalho temporário de forma eterna.

Agradecemos a todas as pessoas que na rua assinaram esta lei, seja em festivais de música, concertos, manifestações e também às centenas de pessoas que recolheram assinaturas connosco ou que nos fizeram chegar as suas folhas. O apoio que se sentiu na rua, por parte de dezenas de milhares de pessoas que procuram uma solução concreta para as suas vidas é agora levado à discussão no parlamento. Começa agora a batalha cidadã para a aprovação desta lei. Nós estamos a favor. 

 

Retirado de http://www.precariosinflexiveis.org/

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